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Organograma


Fundo Estadual de Saúde

Diretor Executivo: Alcindo Pavan

                               alcindo-pavan@saude.rs.gov.br

Diretor Adjunto: Alexandre Silveira Nique da Silva 

                            alexandre-silva@saude.rs.gov.br



Telefone: 3288-5865

 

O Fundo Estadual de Saúde, instituído pela Lei nº 6575, de 05/07/1973, regulamentado pelo Decreto nº 33845, de 04/02/1991, cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva, desenvolvidos ou coordenados pela Secretaria Estadual da Saúde, está constituído organizacionalmente em dez setores, conforme composição e atribuições descritas ao final desta página, administrado pelo Diretor-Executivo do FES e, em suas ausências ou impedimentos pelo Diretor-Executivo Substituto.

LEI Nº 6.575, DE 5 DE JULHO DE 1973.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Saúde - FES e dá outras providências. EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir um fundo especial denominado Fundo Estadual de Saúde - FES, cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva e com o meio-ambiente, desenvolvidos ou coordenados pela Secretaria da Saúde.

Art. 2º - Constituirão recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde: a) os provenientes de dotação constantes do Orçamento Geral do Estado, a ele destinado; b) as contribuições e auxílios da União, do Estado e dos Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; c) os resultantes de convênios, contratos e acordos, celebrados entre o Estado e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria da Saúde, observadas as obrigações contidas nos prespectivos instrumentos; d) as imprtâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais; e) os valores recebidos a título de juros por depósitos bancários; f) outras rendas que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo Estadual de Saúde. Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde - FES serão administrados pela Secretaria da Saúde, através de uma Junta de Administração e Planejamento, integrada por 3 (três) membros, sob a supervisão direta do Secretário da Saúde.

§1º - Os integrantes da Junta serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário da Saúde, dentre os servidores da mesma Pasta.

§2º - O Orçamento do Fundo e sua execução dependerão de prévia aprovação do Secretário da Saúde. §3º - Os recursos do Fundo serão depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A., em conta denominada: Fundo Estadual de Saúde - FES.

§4º - Nenhum recurso do Fundo poderá ser movimentado ou aplicado sem a expressa autorização do Secretário da Saúde.

Art. 4º - Mensalmente a Junta de Administração e Planejamento encaminhará à Contadoria e Auditoria Geral do Estado os demonstrativos e demais peças técnicas que o órgão de controle interno da Administração Direta do Estado julgar necessários à relevação contábil do Fundo Estadual de Saúde, para efeitos de inclusão na prestação de contas global do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º - A Administração do Fundo Estadual de Saúde remeterá, anualmente, aos órgãos centrais de planejamento e orçamento do Estado, o plano e seu respectivo orçamento de aplicação, para os fins de determinação do montante dos recursos constantes da letra a) do artigo 2º desta lei.

Art. 6º - É o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda um crédito especial até o limite de Cr$ 500.000,00 classificado sob o código geral 4.2.4.0/7.9, destinado ao atendimento das despesas com a constituição do Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 7º - O crédito especial de que trata o artigo 4º será coberto, em igual quantia, pela emissão da 6ª série das "Apólices Reajustáveis do Estado do Rio Grande do Sul" autorizada pela Lei nº 5.121, de 6 de dezembro de 1965, e de que trata o Decreto nº 21.701, de 26 de abril de 1972. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 1973.

DECRETO Nº 33.845, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991.

Regulamenta o Fundo Estadual de Saúde-FES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 82, item V, da Constituição Estadual.


DECRETA:
Art. 1º - O Fundo Estadual de Saúde-FES, instituído pela Lei nº 6.575 de 5 de julho de 1973, destina-se a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva e com o meio ambiente, desenvolvidos ou coordenados pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente - SSMA.

Art. 2º - Constituirão recursos financeiros vinculados ao Fundo Estadual de Saúde:

a) os provenientes de dotações constantes do Orçamento Geral do Estado, a ele destinados; b) as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e dos Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
c) os resultantes de convênios, contratos e acordos, celebrados entre o Estado e instituições públicas ou privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
d) as importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais; e) os rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
f) o produto de operações de crédito; e
g) outras rendas que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas:

a) nos programas e projetos de proteção e recuperação da saúde, desenvolvidos ou coordenados pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
b) na promoção e financiamento de estudos e pesquisas de saúde pública;
c) nos programas de aperfeiçoamento e especialização de pessoal no área de atuação da Secretaria;
d) no financiamento total ou parcial de viagens de pessoal estranho ou não aos Quadros do Estado, desde que designados para a atividade programada e nos níveis estabelecidos pelos convênios, contratos e acordos que provocaram o programa;
e) na aquisição de material de consumo e contratação de serviços necessários às atividades do SUS;
f) na impressão e reimpressão de trabalhos técnicos e de divulgação;
g) na aquisição de material permanente e equipamentos para suprir as necessidades doSUS;
h) na execução de obras novas e ampliações, bem como melhorias e adaptações das áreas físicas integrantes do SUS;
i) na execução as ações previstas no desenvolvimento do SUS no Estado; e
j) nos casos que afetem o meio ambiente, o indivíduo e a comunidade no âmbito das atividades do SUS e que exijam ações imediatas de saúde, visando à solução de emergências.

Art. 4º - As importâncias correspondentes aos recursos do Fundo, observada a programação financeira de desembolso da Secretaria da Fazenda, serão depositadas no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., em conta denominada Fundo Estadual de Saúde-FES, até 5 dias após serem autorizadas pelo Secretário da SSMA.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo aos recursos cujo instrumento de convênio, contrato ou acordo determine a instituição financeira em que os mesmos deverão ser depositados.

Art. 5º - O Orçamento do Fundo e sua execução dependerão de prévia aprovação do Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente.

Art. 6º - Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde-FES serão administrados pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, através de uma Junta de Administração e Planejamento, integrada por 3 (três) membros sob a supervisão direta do Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente.

§ 1º - Os integrantes da Junta serão nomeados pelo Governador, mediante indicação do Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente.
§ 2º - Os membros da Junta de Administração e Planejamento serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos suplentes, designados previamente pelo Governador do Estado.
§ 3º - A Junta de Administração e Planejamento, supervisionada pelo Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, será integrada pelos seguintes. membros:

a) Diretor Executivo
b) Assessor Técnico, Econômico e Financeiro
c) Secretário Executivo

Art. 7º - Incumbe à Junta de Administração e Planejamento:

I- fixar as diretrizes operacionais do Fundo Estadual de Saúde;
II- elaborar a proposta orçamentária do Fundo e sua programação financeira;
III- remeter, anualmente, ao Gabinete de Orçamento e Finanças-GOF, o plano de trabalho e seu respectivo orçamento;
IV- elaborar normas para aplicação das disponibilidades do Fundo, de acordo com suas finalidades;
V- aprovar as atividades constantes do artigo 3º;
VI- decidir sobre assuntos relativos à política financeira e operacional do Fundo;
VII- promover a abertura de créditos adicionais, observada a respectiva indicação de recursos;
VIII- encaminhar à Contadoria Seccional junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente os documentos necessários à relevação contábil e ao controle da execução orçamentária do Fundo Estadual de Saúde; e
IX- propor alterações neste Regulamento obedecidas as disposições legais em -vigor.

Art. 8º - Compete ao Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, além de supervisionar diretamente as atividades da Junta de Administração e Planejamento:

I- indicar ao Governador do Estado os membros da Junta de Administração e Planejamento, bem como os respectivos suplentes;
II- referendar a proposta de orçamento do Fundo Estadual de Saúde;
III- aprovar normas de aplicação dos recursos do Fundo; e;
IV- autorizar previamente a movimentação ou aplicação dos recursos do Fundo, podendo delegar expressamente esta atribuição.

Art. 9º - Compete ao Diretor Executivo:

I- adotar as medidas necessárias ao atendimento das atividades de administração do Fundo;
II- autorizar pagamentos, suprimentos e adiantamentos aprovados pelo Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, observadas as exigências legais aplicáveis a cada caso;
III- propor alterações na programação financeira, durante sua execução, de acordo com as prioridades estabelecidas;
IV- preparar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
V- movimentar, juntamente com o Secretário Executivo, as contas do Fundo;
VI- preparar, para encaminhamento à Contadoria Seccional junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, os documentos necessários à relevação contábil e ao controle da execução orçamentária do Fundo Estadual de Saúde; e
VII- submeter à Junta de Administração e Planejamento os casos omissos e dúvidas suscitadas quanto ao presente Regulamento.

Art. 10 - Compete ao Assessor Técnico, Econômico e Financeiro:

I- acompanhar a execução orçamentária do Fundo Estadual de Saúde;
II- estudar pedidos de recursos, seus planos de aplicação, projetos técnicos e estudos de viabilidade que forem solicitados ao Fundo;
III- analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos do Fundo por pessoas físicas ou jurídicas;
IV- assessorar o Diretor Executivo na preparação dos aspectos técnico-programáticos dos planos, relatórios e comunicações do Fundo;
V- preparar e propor contratos, convênios e demais atos indispensáveis à consecução de recursos para o Fundo;
VI- colaborar na formulação da política econômico-financeira do Fundo;
VII- coordenar, orientar e consolidar a proposta orçamentária do Fundo, bem como propor a abertura de créditos adicionais; e
VIII- opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros de pedidos de recursos ao Fundo.

Art. 11 - Compete ao Secretário Executivo:

I- movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, as contas de depósitos do Fundo Estadual de Saúde;
II- coordenar a previsão, arrecadação e recolhimento dos recursos financeiros do Fundo;
III- coordenar a realização da despesa do Fundo;
IV- controlar o movimento de caixa e de bancos, suprimentos, pagamentos, arrecadação e recolhimento;
V- preparar as ordens de pagamento relativas à despesa em geral por conta dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde;
VI- manter o Diretor Executivo, mediante comunicação diária, informado quanto à movimentação financeira do Fundo;
VII- examinar, instruir e conferir os processos de recebimento e pagamento, informando-os quando se verifiquem irregularidades ou falhas;
VIII- solicitar às pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas com recursos do Fundo, os documentos necessários à prestação de contas anual;
IX- preparar e distribuir a correspondência recebida;
X- instruir os processos sujeitos ao pronunciamento do Diretor Executivo e do Secretário de Estado da Saúde do Meio Ambiente;
XI- organizar o ementário das resoluções, dos atos decisórios, das normas, dos atos administrativos e da legislação de interesse para o Fundo;
XII- dar cumprimento às diligências ordenadas em processo;
XIII- preparar e guardar as atas de reuniões, bem como manter atualizado o arquivo de documentos; e
XIV- providenciar a publicação de atos e despachos da Junta de Administração e Planejamento, bem como do Supervisor do Fundo.
Art. 12 - O Fundo Estadual de Saúde observará, para efeitos de orçamento, de controle e de registro contábil, o disposto no Decreto nº 32.258, de 30 de maio de 1986.

Art. 13 - Na ocorrência de saldo de um exercício financeiro, o seu montante será transferido, até sua integral aplicação, para o exercício seguinte.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 22.652, de 17 de setembro de 1973.



PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de fevereiro de 1991.



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